Art. 18. Fica o Poder Executivo autorizado a republicar leis alteradas por esta Medida Provisória, incorporando aos respectivos textos as alterações nelas introduzidas.
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:medida.provisoria:2001-08-24;2180!art18