9 acórdãos do TRF3 citam este artigo, a mais recente julgada em 31/01/2025.
Art. 17. A União não reivindicará o domínio de terras originárias de aldeamentos indígenas extintos anteriormente a 24 de fevereiro de 1891, ou confiscadas aos Jesuítas até aquela data, e desistirá de reivindicações que tenham como objeto referido domínio, salvo das áreas:
I - afetadas a uso público comum e a uso especial da Administração Federal direta e indireta, inclusive as reservadas;
II - cedidas pela União, ou por esta submetidas ao regime enfitêutico;
III - identificadas, como de domínio da União, em ato jurídico específico, administrativo ou judicial.
Parágrafo único. A Secretaria do Patrimônio da União do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, no prazo de cento e vinte dias, indicará à Advocacia-Geral da União as áreas ou imóveis objeto da ressalva de que tratam os incisos I a III do caput .
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF3 citam este artigo
0020133-93.1971.4.03.6100 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS · 31/01/2025 5021495-97.2017.4.03.0000 AÇÃO RESCISÓRIATRF3, Rel. Juíza Federal SILVIA FIGUEIREDO MARQUES · 05/07/2024 5021495-97.2017.4.03.0000 AÇÃO RESCISÓRIATRF3, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO · 02/02/2024 Ver todos os 9 acórdãosPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:medida.provisoria:2001-08-24;2180!art17