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  3. Medida Provisória 2.180-35/2001
  4. Art. 7

2 acórdãos do TRF1 citam este artigo, a mais recente julgada em 28/03/2012.

Art. 7o

O art. 17 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 , passa a vigorar acrescido do seguinte § 5o :

"§ 5o

A propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto." (NR)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:medida.provisoria:2001-08-24;2180!art7