2 acórdãos do TRF1 citam este artigo, a mais recente julgada em 28/03/2012.
Art. 7o
O art. 17 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 , passa a vigorar acrescido do seguinte § 5o :
"§ 5o
A propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto." (NR)
Decisões que citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:medida.provisoria:2001-08-24;2180!art7