4 acórdãos do TRF3 e do TRF1 citam este artigo, a mais recente julgada em 19/09/2011.
Art. 8o O art. 1o da Lei no 9.704, de 17 de novembro de 1998, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 2o e 3o , renumerando-se o atual parágrafo único para § 1o :
"§ 2o Para a chefia de órgão jurídico de autarquia e de fundação federal será preferencialmente indicado Procurador Federal, de reconhecidas idoneidade, capacidade e experiência para o cargo.
§ 3o Na hipótese de a indicação recair sobre Bacharel em Direito que não seja Procurador Federal, deverá ser suficientemente justificada assim como atendidos todos os demais requisitos do § 2o
." (NR)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF3 e do TRF1 citam este artigo
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:medida.provisoria:2001-08-24;2180!art8