43 acórdãos e 16 decisões monocráticas do TST e do TRF1 citam este artigo, a mais recente julgada em 13/05/2024.
Art. 9o Os arts. 467, 836 e 884 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, passam a vigorar acrescidos dos seguintes parágrafos:
"Art. 467. .................................................................
Parágrafo único.
O disposto no caput não se aplica à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e as suas autarquias e fundações públicas." (NR) "Art. 836. .................................................................
Parágrafo único . A execução da decisão proferida em ação rescisória far-se-á nos próprios autos da ação que lhe deu origem, e será instruída com o acórdão da rescisória e a respectiva certidão de trânsito em julgado." (NR) "Art. 884. .................................................................
.................................................................................
§ 5o Considera-se inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou em aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis com a Constituição Federal." (NR)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TST citam este artigo
0095200-59.2008.5.13.0004 AIRRTST, Rel. Joao Oreste Dalazen · 08/11/2017 0001185-07.2016.5.21.0001 AIRRTST, Rel. Joao Oreste Dalazen · 11/10/2017 0160600-37.1989.5.02.0442 AIRRTST, Rel. Joao Oreste Dalazen · 23/08/2017 Ver todos os 43 acórdãosdecisões monocráticas do TST e do TRF1 citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:medida.provisoria:2001-08-24;2180!art9