1 acórdão e 1 decisão monocrática do STJ e do TST citam este artigo, a mais recente julgada em 25/08/2008.
Art. 15. Aplica-se à ação rescisória o poder geral de cautela de que trata o art. 798 do Código de Processo Civil .
Decisões que citam este artigo
1
decisão monocrática do TST cita este artigo
5502800-46.1996.5.01.0000 ED-ROARTST, Rel. Emmanoel Pereira · 25/08/2008Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:medida.provisoria:2001-08-24;2180!art15