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  3. Medida Provisória 2.180-35/2001
  4. Art. 15

1 acórdão e 1 decisão monocrática do STJ e do TST citam este artigo, a mais recente julgada em 25/08/2008.

Art. 15. Aplica-se à ação rescisória o poder geral de cautela de que trata o art. 798 do Código de Processo Civil .

Decisões que citam este artigo

1

acórdão do STJ cita este artigo

RESP 526326STJ, Rel. Felix Fischer · 21/08/2003
1

decisão monocrática do TST cita este artigo

5502800-46.1996.5.01.0000 ED-ROARTST, Rel. Emmanoel Pereira · 25/08/2008

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Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:medida.provisoria:2001-08-24;2180!art15