1 acórdão e 3 decisões monocráticas do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 14/12/2021.
Art. 11. Estabelecida controvérsia de natureza jurídica entre entidades da Administração Federal indireta, ou entre tais entes e a União, os Ministros de Estado competentes solicitarão, de imediato, ao Presidente da República, a audiência da Advocacia-Geral da União.
Parágrafo único. Incumbirá ao Advogado-Geral da União adotar todas as providências necessárias a que se deslinde a controvérsia em sede administrativa.
Decisões que citam este artigo
decisões monocráticas do STJ citam este artigo
REsp 1571757STJ, Rel. Gurgel de Faria · 14/12/2021 REsp 1576254STJ, Rel. Jorge Mussi · 31/05/2021 REsp 1568789STJ, Rel. Gurgel de Faria · 29/04/2021Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:medida.provisoria:2001-08-24;2180!art11