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271 acórdãos e 7 decisões monocráticas de TRF1, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/04/2024.

Art. 12. Não estão sujeitas ao duplo grau de jurisdição obrigatório as sentenças proferidas contra a União, suas autarquias e fundações públicas, quando a respeito da controvérsia o Advogado-Geral da União ou outro órgão administrativo competente houver editado súmula ou instrução normativa determinando a não-interposição de recurso voluntário.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:medida.provisoria:2001-08-24;2180!art12