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Lei
Lei Geral de Telecomunicações
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 — Lei Geral de Telecomunicações (art. 183: desenvolvimento clandestino de atividade de telecomunicação)
Texto oficialfonte: PlanaltoTÍTULO I - DA CRIAÇÃO DO ÓRGÃO REGULADOR
TÍTULO II - DAS COMPETÊNCIAS
TÍTULO III - DOS ÓRGÃOS SUPERIORES
Capítulo I - Do Conselho Diretor
TÍTULO III - DOS ÓRGÃOS SUPERIORES
Capítulo II - Do Conselho Consultivo
TÍTULO IV - DA ATIVIDADE E DO CONTROLE
TÍTULO V - DAS RECEITAS
TÍTULO VI - DAS CONTRATAÇÕES
TÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Capítulo I - Das Definições
TÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Capítulo II - Da Classificação
TÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Capítulo III - Das Regras Comuns
TÍTULO II - DOS SERVIÇOS PRESTADOS EM REGIME PÚBLICO
Capítulo I - Das Obrigações de Universalização e de Continuidade
TÍTULO II - DOS SERVIÇOS PRESTADOS EM REGIME PÚBLICO
Capítulo II - Da Concessão
TÍTULO II - DOS SERVIÇOS PRESTADOS EM REGIME PÚBLICO
Capítulo III - Da Permissão
TÍTULO III - DOS SERVIÇOS PRESTADOS EM REGIME PRIVADO
Capítulo I - Do Regime Geral da Exploração
TÍTULO III - DOS SERVIÇOS PRESTADOS EM REGIME PRIVADO
Capítulo II - Da Autorização de Serviço de Telecomunicações
TÍTULO III-A
TÍTULO IV - DAS REDES DE TELECOMUNICAÇÕES
TÍTULO V - DO ESPECTRO E DA ÓRBITA
Capítulo I - Do Espectro de Radiofreqüências
TÍTULO V - DO ESPECTRO E DA ÓRBITA
Capítulo II - Da Autorização de Uso de Radiofreqüência
TÍTULO V - DO ESPECTRO E DA ÓRBITA
Capítulo III - Da Órbita e dos Satélites
TÍTULO VI - DAS SANÇÕES
Capítulo I - Das Sanções Administrativas
TÍTULO VI - DAS SANÇÕES
Capítulo II - Das Sanções Penais