5 acórdãos e 1 decisão monocrática de TRF4, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/09/2026.
Art. 138. A autorização de serviço de telecomunicações não terá sua vigência sujeita a termo final, extinguindo-se somente por cassação, caducidade, decaimento, renúncia ou anulação.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF4, TJPR e outros tribunais citam este artigo
decisão monocrática do TRF4 cita este artigo
5002884-59.2024.4.04.7102 Apelação CívelTRF4, Rel. Gustavo Chies Cignachi · 28/07/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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Capítulo II - Da Autorização de Serviço de Telecomunicações
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-07-16;9472!art138