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Lei Geral de Telecomunicações

Art. 142

18 acórdãos e 4 decisões monocráticas de TRF4, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.

Art. 142. Renúncia é o ato formal unilateral, irrevogável e irretratável, pelo qual a prestadora manifesta seu desinteresse pela autorização.

Parágrafo único. A renúncia não será causa para punição do autorizado, nem o desonerará de suas obrigações com terceiros.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-07-16;9472!art142