1 acórdão e 13 decisões monocráticas do STJ e do TJSC citam este artigo, a mais recente julgada em 08/09/2025.
Art. 135. A Agência poderá, excepcionalmente, em face de relevantes razões de caráter coletivo, condicionar a expedição de autorização à aceitação, pelo interessado, de compromissos de interesse da coletividade.
Parágrafo único. Os compromissos a que se refere o caput serão objeto de regulamentação, pela Agência, observados os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e igualdade.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJSC cita este artigo
0900014-65.2016.8.24.0256 Apelação CívelTJSC, Rel. Luiz Cézar Medeiros · 29/08/2017decisões monocráticas do STJ citam este artigo
AREsp 2527755STJ, Rel. Gurgel de Faria · 08/09/2025 AREsp 1919490STJ, Rel. Raul Araújo · 03/03/2022 AREsp 1750110STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 22/02/2022 Ver todas as 13 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-07-16;9472!art135