1 acórdão do TRF3 cita este artigo, a mais recente julgada em 13/12/2016.
Art. 140. Em caso de prática de infrações graves, de transferência irregular da autorização ou de descumprimento reiterado de compromissos assumidos, a Agência poderá extinguir a autorização decretando-lhe a caducidade.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TRF3 cita este artigo
0003268-66.2011.4.03.6108 APELAÇÃO CRIMINALTRF3, Rel. Desembargador Federal José Lunardelli · 13/12/2016Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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Capítulo II - Da Autorização de Serviço de Telecomunicações
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-07-16;9472!art140