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LIVRO III - DA ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕESTÍTULO III - DOS SERVIÇOS PRESTADOS EM REGIME PRIVADOCapítulo II - Da Autorização de Serviço de TelecomunicaçõesSeção II - Da extinção

Lei Geral de Telecomunicações

Art. 144

3 decisões monocráticas do STJ e do TRF4 citam este artigo, a mais recente julgada em 15/09/2026.

Art. 144. A extinção da autorização mediante ato administrativo dependerá de procedimento prévio, garantidos o contraditório e a ampla defesa do interessado

Decisões que citam este artigo

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Capítulo II - Da Autorização de Serviço de Telecomunicações

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-07-16;9472!art144