Incluído pela Lei 13.879/2019. 1 decisão monocrática do TRF1 cita este artigo, a mais recente julgada em 22/11/2022.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 03/10/2019 Lei 13.879/2019incluído. Publicada em 04/10/2019. Texto oficial
Art. 144-A.
A Agência poderá autorizar, mediante solicitação da concessionária, a adaptação do instrumento de concessão para autorização, condicionada à observância dos seguintes requisitos:
(Incluído pela Lei nº 13.879, de 2019)
I - manutenção da prestação do serviço adaptado e compromisso de cessão de capacidade que possibilite essa manutenção, nas áreas sem competição adequada, nos termos da regulamentação da Agência;
(Incluído pela Lei nº 13.879, de 2019)
II - assunção, pela requerente, de compromissos de investimento, conforme o art. 144-B;
(Incluído pela Lei nº 13.879, de 2019)
III - apresentação, pela requerente, de garantia que assegure o fiel cumprimento das obrigações previstas nos incisos I e II;
(Incluído pela Lei nº 13.879, de 2019)
IV - adaptação das outorgas para prestação de serviços de telecomunicações e respectivas autorizações de uso de radiofrequências detidas pelo grupo empresarial da concessionária em termo único de serviços.
(Incluído pela Lei nº 13.879, de 2019)
§ 1º Na prestação prevista no inciso I, deverão ser mantidas as ofertas comerciais do serviço adaptado existentes à época da aprovação da adaptação nas áreas sem competição adequada, nos termos da regulamentação da Agência.
(Incluído pela Lei nº 13.879, de 2019)
§ 2º Ressalvadas as obrigações previstas nos incisos I e II, o processo de adaptação previsto no inciso IV dar-se-á de forma não onerosa, mantidos os prazos remanescentes das autorizações de uso de radiofrequências.
(Incluído pela Lei nº 13.879, de 2019)
§ 3º A garantia prevista no inciso III deverá possibilitar sua execução por terceiro beneficiado, de forma a assegurar o cumprimento das obrigações a ela associadas.
(Incluído pela Lei nº 13.879, de 2019)
§ 4º O contrato de concessão deverá ser alterado para incluir a possibilidade de adaptação prevista no caput deste artigo.
(Incluído pela Lei nº 13.879, de 2019)
§ 5º Após a adaptação prevista no caput , poderá ser autorizada a transferência do termo previsto no inciso IV, no todo ou em parte, conforme regulamentação da Agência, desde que preservada a prestação do serviço.
(Incluído pela Lei nº 13.879, de 2019)
Decisões que citam este artigo
decisão monocrática do TRF1 cita este artigo
1015545-93.2021.4.01.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI)TRF1, Rel. Desembargador Federal Souza Prudente · 22/11/2022Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO III-A
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-07-16;9472!art144-A