1 decisão monocrática do TRF1 cita este artigo, a mais recente julgada em 01/08/2023.
Art. 137. O descumprimento de condições ou de compromissos assumidos, associados à autorização, sujeitará a prestadora às sanções de multa, suspensão temporária ou caducidade.
Decisões que citam este artigo
decisão monocrática do TRF1 cita este artigo
1022028-71.2023.4.01.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI)TRF1, Rel. Juiz Federal Alysson Maia Fontenele (conv.) · 01/08/2023Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-07-16;9472!art137