Redação atual dada pela Lei 13.879/2019. 1 acórdão do TJBA cita este artigo.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 03/10/2019 Lei 13.879/2019alterado. Publicada em 04/10/2019. Texto oficial
Art. 132. É condição objetiva para a obtenção de autorização de serviço a disponibilidade de radiofrequência necessária, no caso de serviços que a utilizem.
(Redação dada pela Lei nº 13.879, de 2019)
I - (revogado);
(Redação dada pela Lei nº 13.879, de 2019)
II - (revogado).
(Redação dada pela Lei nº 13.879, de 2019)
Decisões que citam este artigo
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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-07-16;9472!art132