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LIVRO III - DA ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕESTÍTULO III - DOS SERVIÇOS PRESTADOS EM REGIME PRIVADOCapítulo II - Da Autorização de Serviço de TelecomunicaçõesSeção I - Da obtenção

Lei Geral de Telecomunicações

Art. 132

Redação atual dada pela Lei 13.879/2019. 1 acórdão do TJBA cita este artigo.

Histórico de alterações

2019alterado · Lei 13.879/2019
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 03/10/2019 Lei 13.879/2019alterado. Publicada em 04/10/2019. Texto oficial

Art. 132. É condição objetiva para a obtenção de autorização de serviço a disponibilidade de radiofrequência necessária, no caso de serviços que a utilizem.

(Redação dada pela Lei nº 13.879, de 2019)

I - (revogado);

(Redação dada pela Lei nº 13.879, de 2019)

II - (revogado).

(Redação dada pela Lei nº 13.879, de 2019)

Decisões que citam este artigo

1

acórdão do TJBA cita este artigo

8064466-75.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJBA

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-07-16;9472!art132