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LIVRO III - DA ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕESTÍTULO II - DOS SERVIÇOS PRESTADOS EM REGIME PÚBLICOCapítulo II - Da ConcessãoSeção I - Da outorga

Lei Geral de Telecomunicações

Art. 87

Redação atual dada pela Lei 15.324/2026.

Histórico de alterações

2026alterado · Lei 15.324/2026
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 06/01/2026 Lei 15.324/2026alterado. Publicada em 07/01/2026. Texto oficial

Art. 87. A outorga a empresas, a cooperativas ou a grupos empresariais que, na mesma região, localidade ou área, já prestem a mesma modalidade de serviço, será condicionada à assunção do compromisso de, no prazo máximo de 18 (dezoito) meses, contado da data de assinatura do contrato, transferir a outrem o serviço anteriormente explorado, sob pena de sua caducidade e de outras sanções previstas no processo de outorga.

(Redação dada pela Lei nº 15.324, de 2026)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-07-16;9472!art87