1 acórdão do TJES cita este artigo, a mais recente julgada em 09/05/2025.
Art. 95. A Agência concederá prazos adequados para adaptação da concessionária às novas obrigações que lhe sejam impostas.
Decisões que citam este artigo
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acórdão do TJES cita este artigo
5011895-69.2022.8.08.0011 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Luiz Guilherme Risso · 09/05/2025Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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Capítulo II - Da Concessão
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-07-16;9472!art95