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Lei Geral de Telecomunicações

Art. 95

1 acórdão do TJES cita este artigo, a mais recente julgada em 09/05/2025.

Art. 95. A Agência concederá prazos adequados para adaptação da concessionária às novas obrigações que lhe sejam impostas.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-07-16;9472!art95