4 decisões monocráticas do TST citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2019.
Art. 92. Nas hipóteses de inexigibilidade de licitação, a outorga de concessão dependerá de procedimento administrativo sujeito aos princípios da publicidade, moralidade, impessoalidade e contraditório, para verificar o preenchimento das condições relativas às qualificações técnico-operacional ou profissional e econômico-financeira, à regularidade fiscal e às garantias do contrato.
Parágrafo único. As condições deverão ser compatíveis com o objeto e proporcionais a sua natureza e dimensão.
Decisões que citam este artigo
decisões monocráticas do TST citam este artigo
0001537-44.2013.5.03.0106 AIRRTST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 04/11/2019 0020865-35.2015.5.04.0405 ARRTST, Rel. Katia Magalhaes Arruda · 17/10/2018 0011256-04.2014.5.01.0225 AIRRTST, Rel. Douglas Alencar Rodrigues · 07/03/2018 Ver todas as 4 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
Capítulo II - Da Concessão
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-07-16;9472!art92