Redação atual dada pela Lei 15.324/2026. 6 acórdãos e 20 decisões monocráticas de TST, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/12/2024.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 06/01/2026 Lei 15.324/2026alterado. Publicada em 07/01/2026. Texto oficial
- 12/09/2011 Lei 12.485/2011incluído, alterado. Publicada em 13/09/2011. Texto oficial
Art. 86. A concessão somente poderá ser outorgada a empresas ou a cooperativas constituídas segundo as leis brasileiras, com sede e administração no País, criadas para explorar exclusivamente serviços de telecomunicações.
(Redação dada pela Lei nº 15.324, de 2026)
Parágrafo único. Os critérios e condições para a prestação de outros serviços de telecomunicações diretamente pela concessionária obedecerão, entre outros, aos seguintes princípios, de acordo com regulamentação da Anatel:
(Redação dada pela Lei nº 12.485, de 2011)
I - garantia dos interesses dos usuários, nos mecanismos de reajuste e revisão das tarifas, mediante o compartilhamento dos ganhos econômicos advindos da racionalização decorrente da prestação de outros serviços de telecomunicações, ou ainda mediante a transferência integral dos ganhos econômicos que não decorram da eficiência ou iniciativa empresarial, observados os termos dos §§ 2o e 3o do art. 108 desta Lei;
(Incluído pela Lei nº 12.485, de 2011)
II - atuação do poder público para propiciar a livre, ampla e justa competição, reprimidas as infrações da ordem econômica, nos termos do art. 6o desta Lei;
(Incluído pela Lei nº 12.485, de 2011)
III - existência de mecanismos que assegurem o adequado controle público no que tange aos bens reversíveis.
(Incluído pela Lei nº 12.485, de 2011)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF1, TJPR e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
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Capítulo II - Da Concessão
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-07-16;9472!art86