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LIVRO III - DA ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕESTÍTULO II - DOS SERVIÇOS PRESTADOS EM REGIME PÚBLICOCapítulo II - Da ConcessãoSeção I - Da outorga

Lei Geral de Telecomunicações

Art. 85

14 acórdãos e 158 decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/10/2025.

Art. 85. Cada modalidade de serviço será objeto de concessão distinta, com clara determinação dos direitos e deveres da concessionária, dos usuários e da Agência.

Decisões que citam este artigo

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Capítulo II - Da Concessão

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-07-16;9472!art85