14 acórdãos e 158 decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/10/2025.
Art. 85. Cada modalidade de serviço será objeto de concessão distinta, com clara determinação dos direitos e deveres da concessionária, dos usuários e da Agência.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TST e do TJPR citam este artigo
decisões monocráticas do TST e do STF citam este artigo
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Capítulo II - Da Concessão
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-07-16;9472!art85