4 acórdãos e 1 decisão monocrática de TRF1, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/09/2026.
Art. 91. A licitação será inexigível quando, mediante processo administrativo conduzido pela Agência, a disputa for considerada inviável ou desnecessária.
§ 1° Considera-se inviável a disputa quando apenas um interessado puder realizar o serviço, nas condições estipuladas.
§ 2° Considera-se desnecessária a disputa nos casos em que se admita a exploração do serviço por todos os interessados que atendam às condições requeridas.
§ 3° O procedimento para verificação da inexigibilidade compreenderá chamamento público para apurar o número de interessados.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF1, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
decisão monocrática do TST cita este artigo
0001222-26.2012.5.03.0114 ED-AIRRTST, Rel. Renato de Lacerda Paiva · 31/10/2014Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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Capítulo II - Da Concessão
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-07-16;9472!art91