Redação atual dada pela Lei 15.324/2026. 3 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TST, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/09/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 06/01/2026 Lei 15.324/2026alterado. Publicada em 07/01/2026. Texto oficial
Art. 90. Não poderá participar da licitação ou receber outorga de concessão a empresa proibida de licitar ou contratar com o Poder Público ou que tenha sido declarada inidônea, bem como aquela que tenha sido punida nos dois anos anteriores com a decretação de caducidade de concessão, permissão ou autorização de serviço de telecomunicações, ou da caducidade de direito de uso de radiofreqüência.
“Art. 90.
Não poderão participar da licitação ou receber outorga de concessão as empresas ou as cooperativas proibidas de licitar ou de contratar com o poder público ou que tenham sido declaradas inidôneas, bem como aquelas que tenham sido punidas nos 2 (dois) anos anteriores com a decretação de caducidade de concessão, permissão ou autorização de serviço de telecomunicações, ou de caducidade de direito de uso de radiofrequência.
(Redação dada pela Lei nº 15.324, de 2026)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJDFT, TJRN e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do TST citam este artigo
0020181-78.2015.5.04.0351 AIRRTST, Rel. Alexandre Luiz Ramos · 05/02/2025 0059200-19.2008.5.15.0129 ARRTST, Rel. Ubirajara Carlos Mendes · 06/08/2018Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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Capítulo II - Da Concessão
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-07-16;9472!art90