9.569 acórdãos e 28.524 decisões monocráticas de TST, TRT12 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 94. No cumprimento de seus deveres, a concessionária poderá, observadas as condições e limites estabelecidos pela Agência:
I - empregar, na execução dos serviços, equipamentos e infra-estrutura que não lhe pertençam;
II - contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço, bem como a implementação de projetos associados.
§ 1° Em qualquer caso, a concessionária continuará sempre responsável perante a Agência e os usuários.
§ 2° Serão regidas pelo direito comum as relações da concessionária com os terceiros, que não terão direitos frente à Agência, observado o disposto no art. 117 desta Lei.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TRT12 e outros tribunais citam este artigo
e mais 19 tribunais
8 TJRN · 8 TRT3 · 7 TRT5 · 7 TRT9 · 6 TRT21 · 3 TJMT · 3 TRF1 · 2 TRF3 · 2 TRT23 · 1 TJDFT · 1 TJRJ · 1 TJMS · 1 TJRS · 1 TJGO · 1 TJPI · 1 TRT11 · 1 TRT16 · 1 TRT19 · 1 TRT24
decisões monocráticas de TST, STF e outros tribunais citam este artigo
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Capítulo II - Da Concessão
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-07-16;9472!art94