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LIVRO III - DA ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕESTÍTULO II - DOS SERVIÇOS PRESTADOS EM REGIME PÚBLICOCapítulo II - Da ConcessãoSeção II - Do contrato

Lei Geral de Telecomunicações

Art. 94

9.569 acórdãos e 28.524 decisões monocráticas de TST, TRT12 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 94. No cumprimento de seus deveres, a concessionária poderá, observadas as condições e limites estabelecidos pela Agência:

I - empregar, na execução dos serviços, equipamentos e infra-estrutura que não lhe pertençam;

II - contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço, bem como a implementação de projetos associados.

§ 1° Em qualquer caso, a concessionária continuará sempre responsável perante a Agência e os usuários.

§ 2° Serão regidas pelo direito comum as relações da concessionária com os terceiros, que não terão direitos frente à Agência, observado o disposto no art. 117 desta Lei.

Decisões que citam este artigo

9.569

acórdãos de TST, TRT12 e outros tribunais citam este artigo

9.283 TST · 78 TRT12 · 45 TRT10 · 39 TRT7 · 26 TRT20 · 20 TRT6 · 11 TRT1 · 11 TRT18
e mais 19 tribunais

8 TJRN · 8 TRT3 · 7 TRT5 · 7 TRT9 · 6 TRT21 · 3 TJMT · 3 TRF1 · 2 TRF3 · 2 TRT23 · 1 TJDFT · 1 TJRJ · 1 TJMS · 1 TJRS · 1 TJGO · 1 TJPI · 1 TRT11 · 1 TRT16 · 1 TRT19 · 1 TRT24

0001217-50.2017.5.06.0015 AIRRTST, Rel. Delaíde Alves Miranda Arantes · 29/10/2026 0002979-35.2010.5.12.0030 RRTST, Rel. Cláudio Mascarenhas Brandão · 28/10/2026 0001101-88.2013.5.03.0008 RRTST, Rel. Eleonora Bordini Coca · 28/10/2026 Ver todos os 9.569 acórdãos

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Capítulo II - Da Concessão

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-07-16;9472!art94