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LIVRO III - DA ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕESTÍTULO II - DOS SERVIÇOS PRESTADOS EM REGIME PÚBLICOCapítulo II - Da ConcessãoSeção I - Da outorga

Lei Geral de Telecomunicações

Art. 88

7 acórdãos e 102 decisões monocráticas de STJ, TJPB e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/09/2025.

Art. 88. As concessões serão outorgadas mediante licitação.

Decisões que citam este artigo

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Capítulo II - Da Concessão

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-07-16;9472!art88