7 acórdãos e 102 decisões monocráticas de STJ, TJPB e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/09/2025.
Art. 88. As concessões serão outorgadas mediante licitação.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPB, TJRN e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do STJ e do TJCE citam este artigo
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Capítulo II - Da Concessão
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-07-16;9472!art88