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LIVRO III - DA ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕESTÍTULO II - DOS SERVIÇOS PRESTADOS EM REGIME PÚBLICOCapítulo II - Da ConcessãoSeção I - Da outorga

Lei Geral de Telecomunicações

Art. 83

Redação atual dada pela Lei 15.324/2026. 8 acórdãos e 24 decisões monocráticas de TJPR, TJCE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 24/02/2026.

Histórico de alterações

2026alterado · Lei 15.324/2026
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 06/01/2026 Lei 15.324/2026alterado. Publicada em 07/01/2026. Texto oficial

Art. 83. A exploração do serviço no regime público dependerá de prévia outorga, pela Agência, mediante concessão, implicando esta o direito de uso das radiofreqüências necessárias, conforme regulamentação.

Parágrafo único. Concessão de serviço de telecomunicações é a delegação de sua prestação, mediante contrato, por prazo determinado, no regime público, sujeitando-se a concessionária aos riscos corporativos, remunerando-se pela cobrança de tarifas dos usuários ou por outras receitas alternativas e respondendo diretamente pelas suas obrigações e pelos prejuízos que causar.

(Redação dada pela Lei nº 15.324, de 2026)

Decisões que citam este artigo

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Capítulo II - Da Concessão

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-07-16;9472!art83