4 acórdãos e 5 decisões monocráticas de STJ, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 24/02/2026.
Art. 82. O descumprimento das obrigações relacionadas à universalização e à continuidade ensejará a aplicação de sanções de multa, caducidade ou decretação de intervenção, conforme o caso.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do STJ citam este artigo
REsp 2028426STJ, Rel. Afrânio Vilela · 24/02/2026 AREsp 2988396STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 28/11/2025 AREsp 3011334STJ, Rel. Herman Benjamin · 27/10/2025 Ver todas as 5 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO II - DOS SERVIÇOS PRESTADOS EM REGIME PÚBLICO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-07-16;9472!art82