Redação atual dada pela Lei 14.109/2020. 9 acórdãos e 11 decisões monocráticas de TRF1, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/07/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 16/12/2020 Lei 14.109/2020alterado. Publicada em 17/12/2020. Texto oficial
Art. 81. Os recursos complementares destinados a cobrir a parcela do custo exclusivamente atribuível ao cumprimento das obrigações de universalização de prestadora de serviço de telecomunicações, que não possa ser recuperada com a exploração eficiente do serviço, poderão ser oriundos das seguintes fontes:
I - Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
II - Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), criado pela Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000 .
(Redação dada pela Lei nº 14.109, de 2020)
Parágrafo único.
(Revogado)
(Redação dada pela Lei nº 14.109, de 2020)
I - (revogado)
(Redação dada pela Lei nº 14.109, de 2020)
II - (revogado)
(Redação dada pela Lei nº 14.109, de 2020)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
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TÍTULO II - DOS SERVIÇOS PRESTADOS EM REGIME PÚBLICO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-07-16;9472!art81