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LIVRO III - DA ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕESTÍTULO II - DOS SERVIÇOS PRESTADOS EM REGIME PÚBLICOCapítulo I - Das Obrigações de Universalização e de Continuidade

Lei Geral de Telecomunicações

Art. 81

Redação atual dada pela Lei 14.109/2020. 9 acórdãos e 11 decisões monocráticas de TRF1, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/07/2026.

Histórico de alterações

2020alterado · Lei 14.109/2020
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 16/12/2020 Lei 14.109/2020alterado. Publicada em 17/12/2020. Texto oficial

Art. 81. Os recursos complementares destinados a cobrir a parcela do custo exclusivamente atribuível ao cumprimento das obrigações de universalização de prestadora de serviço de telecomunicações, que não possa ser recuperada com a exploração eficiente do serviço, poderão ser oriundos das seguintes fontes:

I - Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

II - Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), criado pela Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000 .

(Redação dada pela Lei nº 14.109, de 2020)

Parágrafo único.

(Revogado)

(Redação dada pela Lei nº 14.109, de 2020)

I - (revogado)

(Redação dada pela Lei nº 14.109, de 2020)

II - (revogado)

(Redação dada pela Lei nº 14.109, de 2020)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-07-16;9472!art81