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Lei Geral de Telecomunicações

Art. 99

Redação atual dada pela Lei 13.879/2019. 4 decisões monocráticas do STJ e do TRF1 citam este artigo, a mais recente julgada em 16/10/2026.

Histórico de alterações

2019alterado · Lei 13.879/2019
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 03/10/2019 Lei 13.879/2019alterado. Publicada em 04/10/2019. Texto oficial

Art. 99. O prazo máximo da concessão será de 20 (vinte) anos, prorrogável por iguais períodos, sendo necessário que a concessionária tenha cumprido as condições da concessão e as obrigações já assumidas e manifeste expresso interesse na prorrogação, pelo menos, 30 (trinta) meses antes de sua expiração.

(Redação dada pela Lei nº 13.879, de 2019)

§ 1° A prorrogação do prazo da concessão implicará pagamento, pela concessionária, pelo direito de exploração do serviço e pelo direito de uso das radiofreqüências associadas, e poderá, a critério da Agência, incluir novos condicionamentos, tendo em vista as condições vigentes à época.

§ 2° A desistência do pedido de prorrogação sem justa causa, após seu deferimento, sujeitará a concessionária à pena de multa.

§ 3° Em caso de comprovada necessidade de reorganização do objeto ou da área da concessão para ajustamento ao plano geral de outorgas ou à regulamentação vigente, poderá a Agência indeferir o pedido de prorrogação.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-07-16;9472!art99