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LIVRO III - DA ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕESTÍTULO II - DOS SERVIÇOS PRESTADOS EM REGIME PÚBLICOCapítulo II - Da ConcessãoSeção IV - Das tarifas

Lei Geral de Telecomunicações

Art. 103

76 acórdãos e 151 decisões monocráticas de TJPR, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 07/07/2026.

Art. 103. Compete à Agência estabelecer a estrutura tarifária para cada modalidade de serviço.

§ 1° A fixação, o reajuste e a revisão das tarifas poderão basear-se em valor que corresponda à média ponderada dos valores dos itens tarifários.

§ 2° São vedados os subsídios entre modalidades de serviços e segmentos de usuários, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 81 desta Lei.

§ 3° As tarifas serão fixadas no contrato de concessão, consoante edital ou proposta apresentada na licitação.

§ 4° Em caso de outorga sem licitação, as tarifas serão fixadas pela Agência e constarão do contrato de concessão.

Decisões que citam este artigo

151

decisões monocráticas de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

106 TJPR · 20 TJRJ · 9 STJ · 8 TJCE · 3 TJMG · 2 TJBA · 2 TRF1 · 1 TJSP
1077106-78.2024.8.26.0002 Apelação CívelTJSP, Rel. Ana Catarina Strauch · 07/07/2026 AREsp 2006750STJ, Rel. Afrânio Vilela · 19/03/2026 REsp 1875257STJ, Rel. Afrânio Vilela · 05/09/2025 Ver todas as 151 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-07-16;9472!art103