4 acórdãos e 1 decisão monocrática do TJES citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2019.
Art. 106. A concessionária poderá cobrar tarifa inferior à fixada desde que a redução se baseie em critério objetivo e favoreça indistintamente todos os usuários, vedado o abuso do poder econômico.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJES citam este artigo
5004572-77.2017.8.08.0014 Recurso Inominado CívelTJES, Rel. Ronaldo Domingues de Almeida · 29/05/2019 204827420158080347 Recurso InominadoTJES, Rel. Rogerio Rodrigues de Almeida · 11/05/2016 149359020158080173 Recurso InominadoTJES, Rel. Rogerio Rodrigues de Almeida · 11/05/2016 Ver todos os 4 acórdãosdecisão monocrática do TJES cita este artigo
5004559-78.2017.8.08.0014 Recurso Inominado CívelTJES, Rel. Thiago Vargas Cardoso · 21/10/2019Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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Capítulo II - Da Concessão
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-07-16;9472!art106