7 acórdãos e 2 decisões monocráticas de STJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/09/2026.
Art. 109. A Agência estabelecerá:
I - os mecanismos para acompanhamento das tarifas praticadas pela concessionária, inclusive a antecedência a ser observada na comunicação de suas alterações;
II - os casos de serviço gratuito, como os de emergência;
III - os mecanismos para garantir a publicidade das tarifas.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de STJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do STF e do TJPR citam este artigo
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Capítulo II - Da Concessão
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-07-16;9472!art109