2 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TJES, TJRN e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/07/2026.
Art. 113. Considera-se encampação a retomada do serviço pela União durante o prazo da concessão, em face de razão extraordinária de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após o pagamento de prévia indenização.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJES e do TJRN citam este artigo
decisões monocráticas do STJ e do TST citam este artigo
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Capítulo II - Da Concessão
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-07-16;9472!art113