4 decisões monocráticas do TJES citam este artigo, a mais recente julgada em 27/06/2026.
Art. 116. A anulação será decretada pela Agência em caso de irregularidade insanável e grave do contrato de concessão.
Decisões que citam este artigo
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decisões monocráticas do TJES citam este artigo
5000821-48.2015.8.08.0048 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Jose Paulo Calmon Nogueira da Gama · 27/06/2026 5000821-48.2015.8.08.0048 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Jose Paulo Calmon Nogueira da Gama · 28/04/2026 5014937-54.2022.8.08.0035 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Fabio Brasil Nery · 29/01/2025 Ver todas as 4 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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Capítulo II - Da Concessão
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-07-16;9472!art116