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LIVRO III - DA ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕESTÍTULO II - DOS SERVIÇOS PRESTADOS EM REGIME PÚBLICOCapítulo II - Da ConcessãoSeção IV - Das tarifas

Lei Geral de Telecomunicações

Art. 108

39 acórdãos e 275 decisões monocráticas de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/03/2026.

Art. 108. Os mecanismos para reajuste e revisão das tarifas serão previstos nos contratos de concessão, observando-se, no que couber, a legislação específica.

§ 1° A redução ou o desconto de tarifas não ensejará revisão tarifária.

§ 2° Serão compartilhados com os usuários, nos termos regulados pela Agência, os ganhos econômicos decorrentes da modernização, expansão ou racionalização dos serviços, bem como de novas receitas alternativas.

§ 3° Serão transferidos integralmente aos usuários os ganhos econômicos que não decorram diretamente da eficiência empresarial, em casos como os de diminuição de tributos ou encargos legais e de novas regras sobre os serviços.

§ 4º A oneração causada por novas regras sobre os serviços, pela álea econômica extraordinária, bem como pelo aumento dos encargos legais ou tributos, salvo o imposto sobre a renda, implicará a revisão do contrato.

Decisões que citam este artigo

39

acórdãos de TJRJ, TJMT e outros tribunais citam este artigo

10 TJRJ · 9 TJMT · 6 TJPR · 5 TJRN · 4 TJSC · 2 TJMG · 1 STJ · 1 TJES
e mais 1 tribunais

1 TJMA

REsp 1352878STJ, Rel. Assusete Magalhães · 06/04/2021 0191005-84.2015.8.19.0001 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Ana Maria Pereira de Oliveira · 06/04/2017 803090-2TJPR, Rel. Gamaliel Seme Scaff · 11/11/2016 Ver todos os 39 acórdãos
275

decisões monocráticas de TJPR, TJCE e outros tribunais citam este artigo

256 TJPR · 6 TJCE · 4 STJ · 3 TJRJ · 2 TJDFT · 2 TRF4 · 1 STF · 1 TJMG
0736963-23.2025.8.07.0000 1208TJDFT, Rel. Alfeu Machado · 09/03/2026 REsp 1875205STJ, Rel. Sérgio Kukina · 03/12/2025 REsp 2203286STJ, Rel. Afrânio Vilela · 26/09/2025 Ver todas as 275 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-07-16;9472!art108