6 acórdãos e 1 decisão monocrática de TJES, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2022.
Art. 107. Os descontos de tarifa somente serão admitidos quando extensíveis a todos os usuários que se enquadrem nas condições, precisas e isonômicas, para sua fruição.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJES, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
decisão monocrática do TJES cita este artigo
5004559-78.2017.8.08.0014 Recurso Inominado CívelTJES, Rel. Thiago Vargas Cardoso · 21/10/2019Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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Capítulo II - Da Concessão
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-07-16;9472!art107