3 acórdãos e 1 decisão monocrática do TJRN e do TRF2 citam este artigo, a mais recente julgada em 13/10/2020.
Art. 101. A alienação, oneração ou substituição de bens reversíveis dependerá de prévia aprovação da Agência.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJRN e do TRF2 citam este artigo
decisão monocrática do TRF2 cita este artigo
5009970-43.2020.4.02.0000 Agravo de InstrumentoTRF2, Rel. Vera Lucia Lima da Silva · 10/08/2020Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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Capítulo II - Da Concessão
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-07-16;9472!art101