24 acórdãos e 336 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 02/09/2026.
Art. 117. Extinta a concessão antes do termo contratual, a Agência, sem prejuízo de outras medidas cabíveis, poderá:
I - ocupar, provisoriamente, bens móveis e imóveis e valer-se de pessoal empregado na prestação dos serviços, necessários a sua continuidade;
II - manter contratos firmados pela concessionária com terceiros, com fundamento nos incisos I e II do art. 94 desta Lei, pelo prazo e nas condições inicialmente ajustadas.
Parágrafo único. Na hipótese do inciso II deste artigo, os terceiros que não cumprirem com as obrigações assumidas responderão pelo inadimplemento.
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acórdãos de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do TST citam este artigo
0000593-32.2025.5.06.0011 AIRRTST, Rel. Breno Medeiros · 02/09/2026 0000704-97.2023.5.09.0303 AIRRTST, Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · 19/06/2026 0000634-88.2024.5.09.0095 RRTST, Rel. Alexandre Luiz Ramos · 22/04/2026 Ver todas as 336 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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Capítulo II - Da Concessão
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-07-16;9472!art117