15 decisões monocráticas do TST citam este artigo, a mais recente julgada em 17/12/2020.
Art. 118. Será outorgada permissão, pela Agência, para prestação de serviço de telecomunicações em face de situação excepcional comprometedora do funcionamento do serviço que, em virtude de suas peculiaridades, não possa ser atendida, de forma conveniente ou em prazo adequado, mediante intervenção na empresa concessionária ou mediante outorga de nova concessão.
Parágrafo único. Permissão de serviço de telecomunicações é o ato administrativo pelo qual se atribui a alguém o dever de prestar serviço de telecomunicações no regime público e em caráter transitório, até que seja normalizada a situação excepcional que a tenha ensejado.
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decisões monocráticas do TST citam este artigo
0001859-14.2012.5.03.0134 RRTST, Rel. Hugo Carlos Scheuermann · 17/12/2020 0063600-53.2009.5.03.0007 RRTST, Rel. Luiz Jose Dezena da Silva · 27/06/2019 0152200-39.2009.5.03.0140 RRTST, Rel. Luiz Jose Dezena da Silva · 13/06/2019 Ver todas as 15 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO II - DOS SERVIÇOS PRESTADOS EM REGIME PÚBLICO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-07-16;9472!art118