1 acórdão do TJMT cita este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2024.
Art. 125. A Agência disporá sobre o regime da permissão, observados os princípios e objetivos desta Lei.
Decisões que citam este artigo
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acórdão do TJMT cita este artigo
1020992-79.2023.8.11.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJMT, Rel. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro · 22/10/2024Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO II - DOS SERVIÇOS PRESTADOS EM REGIME PÚBLICO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-07-16;9472!art125