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LIVRO III - DA ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕESTÍTULO II - DOS SERVIÇOS PRESTADOS EM REGIME PÚBLICOCapítulo III - Da Permissão

Lei Geral de Telecomunicações

Art. 119

Controle de constitucionalidade
  • Caput: declarado inconstitucional em parte (ADI 1.668, de 26/02/2021)

O texto compilado abaixo pode manter a redação atingida. Antes de citar, confira o alcance e a eventual modulação dos efeitos na decisão.

Art. 119. A permissão será precedida de procedimento licitatório simplificado, instaurado pela Agência, nos termos por ela regulados, ressalvados os casos de inexigibilidade previstos no art. 91, observado o disposto no art. 92, desta Lei.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-07-16;9472!art119