- Caput: declarado inconstitucional em parte (ADI 1.668, de 26/02/2021)
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Art. 119. A permissão será precedida de procedimento licitatório simplificado, instaurado pela Agência, nos termos por ela regulados, ressalvados os casos de inexigibilidade previstos no art. 91, observado o disposto no art. 92, desta Lei.
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TÍTULO II - DOS SERVIÇOS PRESTADOS EM REGIME PÚBLICO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-07-16;9472!art119