21 acórdãos e 24 decisões monocráticas de STJ, TJES e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/09/2026.
Art. 126. A exploração de serviço de telecomunicações no regime privado será baseada nos princípios constitucionais da atividade econômica.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJES, TJRS e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo
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TÍTULO III - DOS SERVIÇOS PRESTADOS EM REGIME PRIVADO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-07-16;9472!art126