1 acórdão e 15 decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/09/2026.
Art. 130. A prestadora de serviço em regime privado não terá direito adquirido à permanência das condições vigentes quando da expedição da autorização ou do início das atividades, devendo observar os novos condicionamentos impostos por lei e pela regulamentação.
Parágrafo único. As normas concederão prazos suficientes para adaptação aos novos condicionamentos.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJSC cita este artigo
0900014-65.2016.8.24.0256 Apelação CívelTJSC, Rel. Luiz Cézar Medeiros · 29/08/2017decisões monocráticas do STJ e do STF citam este artigo
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TÍTULO III - DOS SERVIÇOS PRESTADOS EM REGIME PRIVADO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-07-16;9472!art130