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LIVRO III - DA ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕESTÍTULO III - DOS SERVIÇOS PRESTADOS EM REGIME PRIVADOCapítulo I - Do Regime Geral da Exploração

Lei Geral de Telecomunicações

Art. 129

3 acórdãos e 7 decisões monocráticas de STJ, TJPE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/09/2026.

Art. 129. O preço dos serviços será livre, ressalvado o disposto no § 2° do art. 136 desta Lei, reprimindo-se toda prática prejudicial à competição, bem como o abuso do poder econômico, nos termos da legislação própria.

Decisões que citam este artigo

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TÍTULO III - DOS SERVIÇOS PRESTADOS EM REGIME PRIVADO

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-07-16;9472!art129