Incluído pela Lei 12.841/2013.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 09/07/2013 Lei 12.841/2013incluído. Publicada em 10/07/2013. Texto oficial
Art. 130-A. É facultado às prestadoras de serviço em regime privado o aluguel de suas redes para implantação de sistema de localização de pessoas desaparecidas.
(Incluído pela Lei nº 12.841, de 2013)
Parágrafo único. O sistema a que se refere o caput deste artigo está sujeito às regras de mercado, nos termos do art. 129 desta Lei.
(Incluído pela Lei nº 12.841, de 2013)
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TÍTULO III - DOS SERVIÇOS PRESTADOS EM REGIME PRIVADO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-07-16;9472!art130-A