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LIVRO III - DA ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕESTÍTULO III - DOS SERVIÇOS PRESTADOS EM REGIME PRIVADOCapítulo I - Do Regime Geral da Exploração

Lei Geral de Telecomunicações

Art. 130-A

Incluído pela Lei 12.841/2013.

Histórico de alterações

2013incluído · Lei 12.841/2013
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 09/07/2013 Lei 12.841/2013incluído. Publicada em 10/07/2013. Texto oficial

Art. 130-A. É facultado às prestadoras de serviço em regime privado o aluguel de suas redes para implantação de sistema de localização de pessoas desaparecidas.

(Incluído pela Lei nº 12.841, de 2013)

Parágrafo único. O sistema a que se refere o caput deste artigo está sujeito às regras de mercado, nos termos do art. 129 desta Lei.

(Incluído pela Lei nº 12.841, de 2013)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-07-16;9472!art130-A