Redação atual dada pela Lei 13.879/2019. 1 decisão monocrática do TRF1 cita este artigo, a mais recente julgada em 22/11/2022.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 03/10/2019 Lei 13.879/2019alterado. Publicada em 04/10/2019. Texto oficial
Art. 172. O direito de exploração de satélite brasileiro para transporte de sinais de telecomunicações assegura a ocupação da órbita e o uso das radiofrequências destinadas ao controle e monitoração do satélite e à telecomunicação via satélite, por prazo de até 15 (quinze) anos, podendo esse prazo ser prorrogado, nos termos da regulamentação, desde que cumpridas as obrigações já assumidas.
§ 1º Imediatamente após um pedido para exploração de satélite que implique utilização de novos recursos de órbita ou espectro, a Agência avaliará as informações e, considerando-as em conformidade com a regulamentação, encaminhará à União Internacional de Telecomunicações a correspondente notificação, sem que isso caracterize compromisso de outorga ao requerente.
§ 2º O direito de exploração será conferido mediante processo administrativo estabelecido pela Agência.
(Redação dada pela Lei nº 13.879, de 2019)
§ 3º ( Revogado ).
(Redação dada pela Lei nº 13.879, de 2019)
§ 4º O direito de exploração será conferido a título oneroso, podendo o pagamento, conforme dispuser a Agência, ser convertido em compromissos de investimento, conforme diretrizes do Poder Executivo.
(Redação dada pela Lei nº 13.879, de 2019)
Decisões que citam este artigo
decisão monocrática do TRF1 cita este artigo
1015545-93.2021.4.01.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI)TRF1, Rel. Desembargador Federal Souza Prudente · 22/11/2022Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO V - DO ESPECTRO E DA ÓRBITA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-07-16;9472!art172