1 acórdão do TRF3 cita este artigo, a mais recente julgada em 20/03/2019.
Art. 161. A qualquer tempo, poderá ser modificada a destinação de radiofreqüências ou faixas, bem como ordenada a alteração de potências ou de outras características técnicas, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine.
Parágrafo único. Será fixado prazo adequado e razoável para a efetivação da mudança.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TRF3 cita este artigo
0012123-39.2003.4.03.6100 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal Nelton dos Santos · 20/03/2019Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO V - DO ESPECTRO E DA ÓRBITA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-07-16;9472!art161