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LIVRO III - DA ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕESTÍTULO V - DO ESPECTRO E DA ÓRBITACapítulo III - Da Órbita e dos Satélites

Lei Geral de Telecomunicações

Art. 170

7 acórdãos e 65 decisões monocráticas de TST, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/05/2026.

Art. 170. A Agência disporá sobre os requisitos e critérios específicos para execução de serviço de telecomunicações que utilize satélite, geoestacionário ou não, independentemente de o acesso a ele ocorrer a partir do território nacional ou do exterior.

Decisões que citam este artigo

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TÍTULO V - DO ESPECTRO E DA ÓRBITA

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-07-16;9472!art170