Incluído pela Lei 14.108/2020. 41 acórdãos e 8 decisões monocráticas de TJSP, TJES e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 16/12/2020 Lei 14.108/2020incluído. Publicada em 17/12/2020. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor em 1º de janeiro de 2021, e os benefícios tributários nela estabelecidos terão vigência até 31 de dezembro de 2025, em obediência ao disposto no inciso II do § 2º do art”. Texto oficial
Art. 162. A operação de estação transmissora de radiocomunicação está sujeita à licença de funcionamento prévia e à fiscalização permanente, nos termos da regulamentação.
§ 1° Radiocomunicação é a telecomunicação que utiliza freqüências radioelétricas não confinadas a fios, cabos ou outros meios físicos.
§ 2° É vedada a utilização de equipamentos emissores de radiofreqüência sem certificação expedida ou aceita pela Agência.
§ 3° A emissão ou extinção da licença relativa à estação de apoio à navegação marítima ou aeronáutica, bem como à estação de radiocomunicação marítima ou aeronáutica, dependerá de parecer favorável dos órgãos competentes para a vistoria de embarcações e aeronaves.
§ 4º Excetuam-se da obrigação de licenciamento de funcionamento prévio estabelecida no caput deste artigo as estações de telecomunicações que integrem sistemas de comunicação máquina a máquina, conforme regulamentação.
(Incluído pela Lei º 14.108, de 2020)
(Vigência)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJES e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 TRF4
decisões monocráticas do STJ e do TRF4 citam este artigo
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TÍTULO V - DO ESPECTRO E DA ÓRBITA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-07-16;9472!art162